JornalDentistry em 2023-10-28
Miguel Pavão dirige-se à classe e faz o balanço do processo legislativo, bem como das principais alterações introduzidas pelo documento aprovado em sessão plenária da Assembleia da República, a 13 de outubro.
Dr. Miguel Pavão - bastonário da OMD
O bastonário da OMD, Miguel Pavão, dirige-se aos médicos dentistas para uma retrospetiva sobre o processo de alteração do Estatuto da OMD, que foi aprovado em sessão plenária da Assembleia da República, na passada semana.
O bastonário entende que o processo foi “manifestamente insatisfatório”, pois não permitiu uma participação efetiva por parte dos profissionais, nem uma ponderação adequada de todos os aspetos envolvidos nesta alteração legislativa.
Contudo, Miguel Pavão faz um balanço positivo da revisão estatutária, pelas seguintes “conquistas da OMD que mereceram consagração estatutária”:
—terem sido finalmente consagrados os atos próprios do médico dentista, algo que há muito deveria ter já sido contemplado;
—alteração da definição de medicina dentária, passando a contemplar os “tecidos adjacentes”;
—o exercício da ação disciplinar da OMD sobre as sociedades profissionais e multidisciplinares de profissionais, bem como sobre os seus sócios, gerentes e administradores;
—a possibilidade de aplicação pela OMD das sanções de interdição ou suspensão da atividade às sociedades referidas, bem como a aplicação de multas de valor 3 vezes superior ao definido para os médicos dentistas; a obrigação das sociedades de profissionais e multidisciplinares disporem de um seguro de responsabilidade civil profissional (à semelhança da obrigação para os médicos dentistas); —o registo obrigatório das sociedades multidisciplinares de profissionais junto de cada associação pública, bem como o registo central de acesso público (proposta apresentada pela OMD no âmbito da revisão do regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais); —a introdução do procedimento de verificação de capacidade dos médicos dentistas; a manutenção dos títulos de especialidade já atribuídos pela OMD (note-se que a proposta inicial do Governo era fazer caducar estes títulos); —o alargamento do âmbito subjetivo da prova de competência linguística; —a simplificação de procedimentos e processos através da introdução da componente eletrónica.
Novos órgãos sociais e orgânica
O Estatuto agora aprovado contempla uma nova orgânica na OMD e a integração nos órgãos sociais de elementos não inscritos na OMD, ao instituir dois novos órgãos.
São eles: —O Conselho de Supervisão, com um leque alargado de competências e; —O Provedor dos destinatários dos serviços. —O Conselho Deontológico e de Disciplina passa a ser composto por 11 membros e obrigatoriamente 1/3 dos seus membros têm que ser elementos não inscritos da OMD.
Fonte Ordem dos Médicos Dentistas